Aviso de Contumácia n.º 11241/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 241/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Pilonas, juíza, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 22/99.2FALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mousse Seye, filho de Ndiouga Seye e de Fadian Seye, nascido em 30 de Dezembro de 1968, com domicílio na Rua da Fé, 36, 1100-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de venda de produtos com marca contrafeita, previsto e punido pelo artigo 264, n.º 2, do Código de Propriedade Industrial, e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro; por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Pilonas. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.