Aviso de Contumácia n.º 11246/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 246/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7609/03.9TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson João Freire Miguel, filho de João Miguel e de Maria Assis Freire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 120269984, com domicílio na Rua do Dr. Aresta Branco, 18, rés-do-chão, Costa da Caparica, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.