Aviso de Contumácia n.º 11248/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 248/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 255/99.1GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Duarte Rainho, filho de Manuel Carreira Lopes Rainho e de Noémia Rolo Duarte Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 10520030, com domicílio em Wallbaumweg, 133-44899 Bochum, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.