Aviso de Contumácia n.º 11413/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 413/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 243/99.8GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Silva Lopes, filho de Joaquim Madeira Lopes e de Maria da Conceição Martins da Silva, nascido em 9 de Fevereiro de 1976, em Campanhã, Porto, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11440315, com domicílio no Supermercado Bota, Barreiras Brancas, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.