Aviso de Contumácia n.º 11422/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 422/2004 - AP. - A Dr. Rui Manuel Mariano Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 246/02.7GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrikas Vincaitis de nacionalidade Lituâna nascido em 9 de Março de 1983, passaporte n.º LJ500963, com domicílio Rua de Almeida lote 5, sotão, 3530 Mangualde, por se encontrar indiciado da prática de um crime de coacção grave previsto e punido pelo artigo 154.º e 155.º n.º1, alinea a)do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º,337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º3 do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Mariano Lopes. - A Oficial de Justiça, Vilma Gonçalves.