Aviso de Contumácia n.º 11433/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 433/2004 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo abreviado n.º 649/03.OPAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Simona Verónica Moldovan, filha de Palaguta Hofer e de Valerica Hofer, de nacionalidade romena, nascida em 26 de Junho de 1980, divorciada, titular do passaporte n.º 07188724, com último domicílio conhecido na Rua dos Heróis de Quionga, 29/30, 2.º, 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, por despacho proferido aos 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - O Oficial de Justiça, João Fernando Paulino.