Aviso de Contumácia n.º 11464/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 464/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 116/99.4TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Luís Martins dos Santos, filho de Luís Conceição Martins dos Santos e de Aldina Martins dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10717779, com domicílio na Rua de Ferreira de Castro, 467, 1.º, Loures, 1675-000 Famões, por se encontrar acusado da prática, em concurso real, de um crime de detenção e uso de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º n.os 1 e 2, do Código Penal, e artigo 3.º n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 1 de Setembro de 1996; um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.os 1 e 2, 23.º, n.º 2, 72.º, n.º 1, 73.º, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 1996; por despacho de 8 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido o mesmo detido.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, Manuel João Sequeira da Silva.