Aviso de Contumácia n.º 11475/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 475/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2972/94.3TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio de Freitas Machado, filho de Francisco Machado e de Conceição Duarte Freitas, natural de Prazins (Santa Eufémia), Guimarães, nascido em 5 de Março de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 5940430, com domicílio na Rua do Padre António Matos, 1516, Corvite, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Janeiro de 1994; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado neste Tribunal.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.