Aviso de Contumácia n.º 11477/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 477/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1364/91.0TBPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Maria Coelho Massa, filha de João Baptista Massa e de Maria Lizete Ribeiro Mota Coelho, nascida em 17 de Setembro de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 5702444, com domicílio na Rua do Professor Bento de Jesus Caraça, 155, habitação 44, Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Janeiro de 1995, 31 de Janeiro de 1995, 13 de Fevereiro de 1995, 17 de Março de 1995, 25 de Março de 1995, 13 de Fevereiro de 1995 e 16 de Fevereiro de 1995; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia nos processos apensos: ex-processo n.º 874/95 do 2.º Juízo Criminal do Porto, 1.ª Secção; ex-processo n.º 403/97 do 2.º Juízo Criminal do Porto, 1.ª Secção; ex-processo n.º 84/97 do 3.º Juízo Criminal do Porto, 2.ª Secção, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por despenalização de condutas.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.