Aviso de Contumácia n.º 11478/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 478/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 945/98.6TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Fernandes Augusto, filho de António Augusto e de Maria Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1938, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 873255, com domicílio na Rua da Boavista, 112, 1.º, esquerdo, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 1998; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Rodrigues.