Aviso de Contumácia n.º 11480/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 480/2004 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 153/00 Nuipc 19 793/96.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Jesus Miranda Cabral, filho de Jaime do Couto Cabral e de Carolina Miranda, nascido em 23 de Novembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12019401, com domicílio em 3willow House, The Grange, London N 28 EI, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, de 1995, à data dos factos, praticado em 30 de Dezembro de 1995; por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.