Aviso de Contumácia n.º 11481/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 481/2004 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 805/93 Nuipc 1124/93.4TBPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Moreira Duarte, filha de Carmindo Manuel Canelas Duarte e de Maria do Carmo Jesus Moreira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Novembro de 1952, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 3367500, com domicílio na Rua de Faria Guimarães, 179, Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 1992; por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.