Aviso de Contumácia n.º 11496/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 496/2004 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 4912/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Alessandra Garcia Maldonado, filha de Sidney Roberto Garcia Maldonado e de Maria Marlene Affonso Garcia Maldonado, de nacionalidade brasileira, nascida em 16 de Outubro de 1974, divorciada, titular do passaporte n.º Cp135579, com domicílio na Rua do 1.º de Maio, 56, Sampaio, 4445-000 Ermesinde, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Dezembro de 2000; por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Hercílio Emanuel Paiva Cabral.