Aviso de Contumácia n.º 11511/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 511/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 5066/94.8TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Encarnação Santos Ferreira, filha de Cirilo Ferreira e de Matilde dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Abril de 1936, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7979986, com domicílio na Urbanização Quinta das Flores, Rua de Ribeiro Spínola, lote 76, 1.º-B, 2745-872 Massamá, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Setembro de 1994; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Guedes.