Aviso de Contumácia n.º 11524/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 524/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1169/91.9TBPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Godinho Garrido Ferreira, filha de José da Conceição Garrido e de Maria Fernanda Dias Godinho Garrido, natural de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Maio de 1956, com domicílio na Rua Alegre, 1, 1.º, direito, Monte do Estoril, 2423-272 Estoril, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Junho de 1991; por despacho de 13 de Julho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

7 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Pereira Carvalho.