Aviso de Contumácia n.º 11525/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 525/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 18 645/94.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Maria Coelho Massa, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 1722, 8.º, esquerdo, Rio Tinto, 4435-000 Rio Tinto, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude na obtenção de crédito, previsto e punido pelo artigo 38.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 18 de Fevereiro de 1994; um crime de burla agravada, previsto e punido à data dos factos, pelo artigo 313.º, n.º 1 e artigo 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), face à revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982 e actualmente pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 1994; por despacho de 16 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

23 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - O Oficial de Justiça, Luís Filipe Pires Morais Pinto.