Aviso de Contumácia n.º 11537/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 537/2004 - AP. - O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 9806/00.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Augusto Branco Ferreira, filho de Mário Gaspar Ferreira e de Idalina Rosa Pereira Branco, nascido em 30 de Outubro de 1962, solteiro, trabalhadores não qualificados dos serviços e comércio, titular do bilhete de identidade n.º 9512238, com domicílio no Bairro do Contumil, bloco 2, entrada 100, casa 32, 4350-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Maio de 2000; por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação neste Tribunal.

6 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Donas Botto. - A Oficial de Justiça, Berta Urze de Almeida.