Aviso de Contumácia n.º 11542/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 542/2004 - AP. - O Dr. Castela Rio, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 17/03.3ABPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Joaquim Caputo, de nacionalidade angolana, com domicílio em Luanda, titular do passaporte n.º 0080645, por se encontrar acusado da prática de um crime (doloso) de tráfico agravado de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em meados do ano de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes conforme o artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); proibição do arguido obter (a requerimento seu ou do procurador, mandatário ou gestor de negócios), a emissão de documentos e certidões pelos serviços (personalizado ou não) do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3); proibição do arguido movimentar, por si só ou através de outrem (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios), quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular) em agência, filial ou sucursal de instituição de crédito (adiante IC), bancária ou não, que opere em território sob Jurisdição do Estado Português (artigo 337.º, n.º 3).

6 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Castela Rio. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)