Aviso de Contumácia n.º 11551/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 551/2004 - AP. - O Dr. Pedro Magalhães, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 246/03.0GBSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ismarley Alves dos Santos, filho de Esrael Ferreira dos Santos e de Creuzemir Alves dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Julho de 1979, casado, titular do passaporte n.º CM 838338, com domicílio em Pereira, Treixedo, 3440 Santa Comba Dão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; arresto de todas as contas bancárias em que o arguido figure como titular, bem como todos os bens imóveis, móveis sujeitos a registo e quotas; e a proibição de obter junto das autoridades públicas certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou qualquer outro documento.

30 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Magalhães. - O Oficial de Justiça, José Salgado.