Aviso de Contumácia n.º 11556/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 556/2004 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7721/03.4TBVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido David José Ferreira Gonçalves, filho de David de Sousa Gonçalves e de Carolina Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1975, solteiro, número de identificação fiscal 209542373, titular do bilhete de identidade n.º 10591119, com domicílio em D. António Castro Meireles, 1635, rés-do-chão, esquerdo, T. Baguim do Monte, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 3 de Abril de 1999; um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, com referência às alíneas c) e d), do n.º 1, do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 3 de Abril de 1999; por despacho de 7 de Julho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo.

29 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Salvado-rinho. - A Oficial de Justiça, Olga Capela.