Aviso de Contumácia n.º 11581/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 581/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo abreviado n.º 291/00.7GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando André dos Ramos Guerreiro, filho de Jacinto Manuel Guerreiro e de Francisca Maria dos Ramos, natural de Castro Verde, Castro Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10528596, com domicílio na Estrada Nacional N.º 120, 5, Bensafrim, 8600-000 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Março de 2000; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

1 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Elina Dias.