Aviso de Contumácia n.º 11582/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 582/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 184/01.0TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Paulo dos Reis, filho de Francisco Manuel Franco dos Reis e de Teresa Maria Paulo Reis, natural de Setúbal, (São Sebastião) Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13814690, com domicílio na Rua de Damão, 20, 3.º, F, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2001 e um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - O Oficial de Justiça, Carlos Varela.