Aviso de Contumácia n.º 11585/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 585/2004 - AP. - O Dr. António Martins Cabral, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 694/95.7JASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Luís Abreu dos Santos, nascido a 11 de Janeiro de 1954, filho de Álvaro Canuto dos Santos e de Maria Rute de Malta Roque Abreu dos Santos, natural da freguesia de Santa, concelho de Lisboa e com domicílio na Travessa do Possolo, 15, 1.º, esquerdo, 1350-252, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal Revisto, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 316.º, alínea a) do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal Revisto; por despacho de 5 de Julho de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado a Juízo e prestado Termo de Identidade e Residência.

7 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Santos.