Aviso de Contumácia n.º 11587/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 587/2004 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 10/99.9TCSTB-IT, pendente neste Tribunal, movido pela autora Procuradora da República contra o arguido José António da Silva Reis, nascido a 2 de Fevereiro de 1975, em São Julião da Barra, Oeiras, titular do bilhete de identidade n.º 12294471, emitido 25 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência conhecida na Rua do Alto dos Moinhos, 5, porta A, Chão da Parada, 2500 Caldas da Rainha. O arguido encontrava-se indiciado pela prática de um crime de uso e porte de arma ilegal, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 1995; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o referido arguido ter sido julgado e absolvido no comum, colectivo n.º 13/95.2JJASTB-ID, desta Vara Mista de Setúbal.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Oficial de Justiça, António S. Santos.