Aviso de Contumácia n.º 11599/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 599/2004 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, Juízos Criminais, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 417/01.3GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Maximino Fagageiro, filho de Ana da Conceição Maximino da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1973, com domicílio na Rua da Reserva Botânica, lote 20, 2.º, direito, Rinchoa, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Silva.