Aviso de Contumácia n.º 11614/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 614/2004 - AP. - O Dr. Rui Pedro Luís, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 127/00.9GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Pereira Vitorino, filho de Adelino Vitorino e de Maria Odete Cardoso Pereira Vitorino, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11129756, com domicílio na Rua do Alecrim, 27, Atalaia, 2530-000 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Setembro de 1999; por despacho de 23 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado Termo de Identidade e Residência.

7 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Pedro Luís. - A Oficial de Justiça, Ana Ramos.