Aviso de Contumácia n.º 11615/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 615/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 80/02.4PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Mikeil Bakradze, filho de Alberet e de Neli, natural da Geórgia, nascido em 14 de Setembro de 1976, solteiro, passaporte n.º 0432411, com domicílio na Adega Cooperativa da Azueira, Adega Cooperativa da Azueira, Carrascal, 2640-000 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, praticado em 11 de Fevereiro de 2002, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 146.º, 132.º, n.º 2, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.