Aviso de Contumácia n.º 11655/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 655/2004 - AP. - O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 120/98.0TBVPA, pendente neste Tribunal contra o arguido João Costa Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1945, titular do bilhete de identidade n.º 28258930, com domicílio em 2 Place Saint Saeus Nocase 26200, Montepelier, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 1994; e um crime de dano com violência na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 214.º, 22.º e 23.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel António Neves Moreira. - O Oficial de Justiça, João Barroso.