Aviso de Contumácia n.º 11656/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 656/2004 - AP. - O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito da 1.ª Secção do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 43/99.5GBVPA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Castro Soares, filho de José de Oliveira Soares e de Maria da Glória Reis de Castro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1966, com domicílio em 121-Route de St. Fortunat, St. Cyr Au Mont D'Or, 6945-000 Lyon, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Aguiar. - O Oficial de Justiça, Vítor Rodrigues.