Aviso de Contumácia n.º 11659/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 659/2004 - AP. - O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito da 1.ª Secção do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 93/02.6GBVPA, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Mesquita Alves, filho de José Nestor Alves e de Maria dos Prazeres Mesquita Bastos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1978, solteiro, com domicílio na Rua do Loureiro, 7, Barbadães de Baixo, Vreia de Bornes, 5450 Vila Pouca de Aguiar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - O Oficial de Justiça, José Teixeira.