Aviso de Contumácia n.º 11661/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 661/2004 - AP. - O Dr. Rui de Carvalho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 241/99.1PBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Brás Lopes, filho de Miguel Joaquim Penelas Lopes e de Maria de Lurdes Paiva Brás, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11652703, com domicílio na Rua do Dr. Sousa Costa, 2, Bairro Vilalva, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel S. Migueis.