Aviso de Contumácia n.º 11672/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 672/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 78/01.0FBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Lourenço de Jesus Fresta, filho de António Domingos Fresta e de Cassilda de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7660982, com domicílio no Bairro de Nossa Senhora do Castelo, 3530 Mangualde e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelos n.os 1 e 2 do artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 2001 e um crime não especificado, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alíneas s) e b) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 2001; por despacho de 16 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Ada Maria de Almeida Nascimento.