Aviso de Contumácia n.º 11680/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 680/2004 - AP. - A Dr.ª M. Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 264/02.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Silva Pereira Francisco Alves, filho de Damião da Silva Pereira Francisco e de Maria Manuela Mota, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10427692, com domicílio na Quinta da Marinheira, 11, rés-do-chão, E, Seixal, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 4 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, M. Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Filomena Maria Matos Sá.