Aviso de Contumácia n.º 11692/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 692/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 110/01.7SVLSB, pendente neste Tribunal, o arguido José Paulo Sequeira Abreu, filho de João Rodrigues Abreu e de Maria Gilda Sequeira de Abreu, natural de São Pedro, Funchal, nascido em 20 de Agosto de 1980, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 12220721, com domicílio na Rua dos Malmequeres, lote 3, rés-do-chão, frente, Arroja, 2675-000 Odivelas, encontra-se acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; proibição desta obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou automóvel; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Branco C. Costa.