Aviso de Contumácia n.º 11697/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 697/2004 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, Juízos Criminais de Loures, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 793/01.8GELRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Issufo Câmara, filho de Malam Câmara e de Maimuna Badé, natural da Guiné-Bissau, nascido em 19 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1616725, com domicílio na Rua de Mouzinho de Albuquerque, 5, 1.º, direito, Damaia, 0000-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 31 de Janeiro, praticado em 6 de Novembro de 2001; por despacho de 24 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado Termo de Identidade e Residência.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Rosário Mourato.