Aviso de Contumácia n.º 11700/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 700/2004 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, Juízos Criminais de Loures, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 2218/01.0TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Idalécio Veríssimo Pascoal, filho de José João Pascoal e de Lúcia José Veríssimo da Costa Pascoal, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de Outubro de 1981, com domicílio na Praça do Padre António Vieira, Edifício 17, rés-do-chão, E, 2670 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador, certidão de nascimento, etc. (artigo 337.º do Código de Processo Penal).

1 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Esmeralda Figueiredo.