Aviso de Contumácia n.º 11705/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 705/2004 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, Juízos Criminais de Loures, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 712/02.4TALRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Monteiro, filha de Gertrudes Teresa Monteiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Janeiro de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12233390, com domicílio no Largo da Quinta do Jardim, 5, rés-do-chão, direito, Bairro do Dr. Sá Carneiro, Laveiras, 2780 Caxias, por se encontrar acusada da prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, n.os 1 e 4 do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos dos artigos 320.º e 335.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal; proibição de a arguida obter ou renovar, quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal, certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Oficial de Justiça, Teresa Correia.