Aviso de Contumácia n.º 11719/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 719/2004 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado n.º 1445/03.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cionla Todica Petre, filho de Ioan Todica Petre e de Ana Cionca Todica, nascido em 11 de Outubro de 1983, solteiro, titular do passaporte n.º 04119544, com domicílio na Rua da Iniciativa, 6, rés-do-chão, Pedra Mourinha, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Julho de 2003; por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.