Aviso de Contumácia n.º 11721/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 721/2004 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1033/01.5TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Canobo, filho de João Canobo e de Helena da Costa, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 15 de Janeiro de 1958, passaporte n.º 048230, com domicílio na Quinta da Serra de Baixo, 40, Prior Velho, 2685-000 Prior Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Agosto de 2001; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido efectuado o julgamento.

1 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.