Aviso de Contumácia n.º 11723/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 723/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado n.º 136/01.0GASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Pinto Gaspar, filho de Eduardo dos Santos Gaspar Pinto e de Maria Adelaide da Conceição Pinto Gaspar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13316572, domicílio na Rua de Sá de Miranda, 29, Vale de Milhaços, 2855-482 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Março de 2001; e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2001; por despacho de 23 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.