Aviso de Contumácia n.º 11726/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 726/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 86/01.0PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Freitas da Silva, filho de Manuel da Silva e de Maria da Conceição de Freitas, natural de Lamego, Valdigem (Lamego), nascido em 18 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10511490, com domicílio em Monte de Santa Cruz, 7490-000 Brotas, Mora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 8 de Fevereiro de 2001; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.