Aviso de Contumácia n.º 11727/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 727/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 236/01.7GBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Baleizão Costa, filho de Jorge Petrocínio dos Santos Costa e de Maria Inácia Baleizão, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8465046, com domicílio no Largo do Infante D. António, 2, rés-do-chão, direito, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2001; por despacho de 4 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em Juízo e prestado Termo de Identidade e Residência.

7 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.