Despacho n.º 11883/2005 (2.ª série), de 30 de maio

Despacho n.º 11 883/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Ana Cristina Correia de Barros Trindades e Brito, procuradora-adjunta no Tribunal da Comarca do Bombarral, por acumulação destas funções com idênticas no Tribunal da Comarca do Cadaval de 16 de Setembro de 2002 a 12 de Maio de 2003, excluindo as férias judiciais.

16 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.