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Ato Original
Rectificação n.º 862/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 7057/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 7 de Abril de 2004, rectifica-se que onde se lê "Por despachos de 22 de Março de 2003 do subdirector-geral em substituição do director-geral" deve ler-se "Por despachos de 22 de Março de 2004 do subdirector-geral por delegação do director-geral".
20 de Abril de 2004. - Pela Directora de Serviços, o Chefe de Divisão, Lourenço Lopes Torres.
