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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8767/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada na cultura do milho e produção integrada na cultura da vinha a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada na cultura da vinha pelo despacho n.º 6814/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2000, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
Cooperativa dos Produtores de Leite de Vila Nova de Famalicão, C. R. L., Cooperativa com sede na Rua do Senhor da Agonia, 372, freguesia de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, e com o número de identificação de pessoa colectiva 501133330.
15 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
