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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8769/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de produção integrada na cultura da vinha a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada na cultura da vinha pelo despacho n.º 2751/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1999, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
AVIPE - Associação de Viticultores do Concelho de Palmela, Associação com sede na Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 8, freguesia e concelho de Palmela, distrito de Setúbal, e com o número de identificação de pessoa colectiva 502136618.
15 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
