Anúncio n.º 83/2004 (2.ª série), de 3 de maio

Anúncio n.º 83/2004 (2.ª série):

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 12 984/2003, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-2.ª Subsecção) do Tribunal Central Administrativo.

Requerente: Pedro Miguel Campos Coradinho e outros.

Requerido: Conselho de Ministros.

Faz-se saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade das normas regulamentares constantes das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003 e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 108, de 10 de Maio de 2003, conforme consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra neste Tribunal à disposição dos citados.

17 de Março de 2003. - O Juiz Desembargador, Coelho da Cunha. - O Oficial de Justiça, António José Dias Ferro.