Aviso n.º 14261/2021, de 28 de julho

Aviso n.º 14261/2021

Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para adequação às regras do RJIGT e da Lei de Bases

Inclusão das novas regras de classificação e qualificação do solo

Paulo Jorge Correia dos Reis, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Torna público, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 7 de julho de 2021, deliberou determinar a abertura do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos - publicado no Diário da República n.º 169, 2.ª série, de 31 de agosto de 2015, através do Aviso n.º 9904/2015 -, o qual terá de estar concluído até 31 de dezembro de 2022.

Esta alteração não muda a estratégia de ordenamento do território contida no Plano Diretor Municipal em vigor, mas visa: 1. A adoção das novas regras de classificação e qualificação do solo definidas no RJIGT; 2. A eventual introdução de pequenas alterações no regulamento e/ou acertos de cartografia, fruto da avaliação a efetuar nesta sede.

Mais se publicita que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, é estabelecido um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual os interessados poderão, por escrito, formular sugestões e apresentar informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por via postal ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.

Os elementos que constituem este processo encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Lagos (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, bem como no endereço eletrónico www.cm-lagos.pt.

E para geral conhecimento, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares públicos do costume e divulgados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município.

9 de julho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Jorge Correia dos Reis.

Deliberação

A Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 7 de julho de 2021, deliberou, por unanimidade:

a) Determinar a abertura do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, na sua atual redação;

b) Determinar que esta alteração não muda a estratégia de ordenamento do território contida no Plano Diretor Municipal em vigor, mas visa: 1. A adoção das novas regras de classificação e qualificação do solo definidas no RJIGT; 2. A eventual introdução de pequenas alterações no regulamento e/ou acertos de cartografia, fruto da avaliação a efetuar nesta sede;

c) Determinar a não qualificação do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, por se tratar de uma alteração ao PDM para adequação à legislação vigente, não se tendo registado alterações significativas desde a sua entrada em vigor e não sendo também expectável que ocorram quaisquer efeitos significativos no ambiente;

d) Aprovar os respetivos Termos de Referência, de acordo com o n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, fixando o prazo de 31 de dezembro de 2022 para a conclusão de todo o procedimento, incluindo a aprovação pela Assembleia Municipal de Lagos;

e) Submeter as decisões referidas nas alíneas anteriores a um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do PDM de Lagos, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;

f) Publicar as decisões no Diário da República e divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da câmara municipal e

g) Dar conhecimento da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e solicitar, ao abrigo do artigo 83.º do RJIGT, informação sobre o tipo de acompanhamento previsto para o Plano.

9 de julho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Jorge Correia dos Reis.

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