Aviso n.º 14265/2021, de 28 de julho

Aviso n.º 14265/2021

Prorrogação de prazo da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Monção (PDMM)

João Rafael de Sousa Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 50/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, designado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 17 de junho de 2021, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Monção, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 13199/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 159, de 21 de agosto de 2019, até ao dia 31 de dezembro de 2022.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação na Divisão de Planeamento e Obras Públicas, no edifício do Loreto, situado no largo do Loreto n.º 60, no horário de expediente das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 16H15 bem como no sítio da Internet www-moncao.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República, 2.ª série.

13 de julho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Rafael de Sousa Oliveira.

Extrato de deliberação

Reunião Ordinária n.º 12/2021

17 de junho de 2021

Serviço Emissor: Presidência

Destinatário: Câmara Municipal

Título: PDM/Planos de Ordenamento

Assunto n.º 73

Apreciação e votação de proposta de prorrogação de prazo da II Revisão do Plano

Diretor Municipal de Monção - PDMM.

O senhor Presidente submeteu à apreciação uma informação exarada pela Eng.ª Isabel Nascimento, cujo teor se transcreve:

«Proposta de aprovação de prorrogação de prazo para a revisão do PDMM

Assunto: Prorrogação do Prazo da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Monção (PDMM):

Considerando:

1 - Que a Câmara Municipal de Monção deliberou na reunião ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2019 (assunto n.º 130), dar início ao procedimento da 2.ª revisão do PDMM, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão, fixado um prazo para a sua elaboração de 730 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, tendo o mesmo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, dando assim início oficial ao procedimento.

2 - Que os trabalhos de elaboração da 2.ª revisão do PDMM encontram-se em desenvolvimento pela equipa técnica responsável para o efeito;

3 - A constante e abundante publicação de legislação com influência direta no processo, além do grau elevado de complexidade do trabalho inerente à revisão do PDMM, que torna o prazo de 730 dias manifestamente insuficiente para a conclusão dos trabalhos;

4 - A suspensão dos prazos a todos os tipos de processos e procedimentos face à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção pelo novo coronavírus, previstos na Lei n.º 1.º-A/2020, de 19 de março (n.º 3 do artigo 7.º), revogada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio (artigo 10.º), bem como na Lei n.º 4-B/2020, de 1 de fevereiro (n.º 3 do artigo 6.º-C), revogada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril (artigo 5.º), o município de Monção vê o prazo inicialmente fixado para a revisão do PDMM alargado por um período de 160 dias.

Propomos:

Que a Câmara Municipal de Monção delibere:

i) Prorrogar o prazo para revisão do PDMM por um período máximo igual ao previamente estabelecido, 330 dias, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 76.º RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e conforme possibilidade inerente ao artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 25/2021 de 29 de março, sendo intenção concertar esforços para a conclusão deste procedimento no prazo estabelecido pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos (Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, na sua redação atual) para a inclusão das regras de classificação e qualificação do solo e do conteúdo dos planos especiais aí previstos, resultando o mês de dezembro de 2022 como a data limite, a qual incorpora os prazos de suspensão anteriormente indicados;

ii) Aprovar o novo programa de trabalhos, em anexo;

iii) Comunicar à Comissão consultiva da 2.ª revisão do PDMM, o teor da presente deliberação;

iv) Proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos RJIGT.

v) Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal.»

Deliberação Aprovada por unanimidade.

8 de julho de 2021. - O Responsável, José Carlos Vale.

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