Despacho n.º 7938/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Despacho n.º 7938/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a licenciada Maria de Lurdes Fernandez da Luz Paula Alves para exercer funções de adjunta no meu Gabinete.

A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º do citado diploma, a nomeada opta pelas remunerações e demais regalias inerentes ao cargo de origem, que actualmente exerce na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., acrescidas das despesas de representação estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

18 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.